Promulgada em 15 de dezembro de 2016, a Emenda Constitucional nº 95 instituiu o Novo Regime Fiscal nos termos de seu texto original. Alterações legais posteriores devem ser examinadas separadamente.
Afirmações documentadas
A emenda foi promulgada em 15 de dezembro de 2016.
Fonte: Presidência da RepúblicaFontes e documentos
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- documento originalPresidência da República
Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016 (abre em nova aba)
planalto.gov.brConsultada em 4 de out. de 2026