Sancionada em 28 de agosto de 1979, a Lei nº 6.683 concedeu anistia nos termos definidos em seu texto. O alcance jurídico da norma e seus debates posteriores não são resumidos como uma conclusão única nesta ficha.
Afirmações documentadas
A Lei nº 6.683 é de 28 de agosto de 1979.
Fonte: Presidência da RepúblicaFontes e documentos
Links para os documentos usados neste registro. A data de acesso informa quando foram conferidos para a ficha.
- documento originalPresidência da República
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 (abre em nova aba)
planalto.gov.brConsultada em 4 de out. de 2026