Lei nº 4.717 regula a ação popular para contestar atos lesivos ao patrimônio público

29 de junho de 1965Data precisafato documentadoPolítica e instituições

O art. 141, § 38, da Constituição de 1946 já autorizava o cidadão a pedir a invalidação de atos lesivos ao patrimônio de entes e entidades públicas. A Lei nº 4.717, sancionada em 29 de junho de 1965 e publicada em 5 de julho, regulou o instrumento e seu procedimento. Este registro descreve a decisão legislativa e o texto original, sem atribuir à lei ampliações posteriores nem presumir resultados de ações concretas.

01 / CONTEXTO

Um direito constitucional com procedimento próprio

A Constituição de 1946, em seu art. 141, § 38, já assegurava ao cidadão legitimidade para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio de entes federativos, autarquias e sociedades de economia mista. O registro de tramitação do Senado indica que o projeto da futura Lei nº 4.717 foi aprovado em 16 de junho de 1965 e enviado à sanção. A lei traz a data de 29 de junho e o Senado identifica sua publicação no Diário Oficial de 5 de julho. A sequência estabelece a anterioridade do direito constitucional e a posterior regulamentação legislativa. Os documentos não permitem afirmar, apenas por essa sequência, qual foi a motivação individual de seus proponentes ou o impacto imediato da norma nos tribunais.

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02 / CONTEXTO

Quem podia propor a ação e o que ela protegia

O art. 1º autorizou qualquer cidadão a pedir judicialmente a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, Distrito Federal, estados, municípios e de várias entidades vinculadas a recursos públicos, incluindo autarquias, sociedades de economia mista e outras categorias expressamente enumeradas. A lei estabeleceu que a cidadania para ingresso em juízo seria comprovada por título eleitoral ou documento correspondente. Na redação original, patrimônio público compreendia bens e direitos de valor econômico, artístico, estético ou histórico. Para instruir a ação, o cidadão podia solicitar certidões e informações às entidades, em regra fornecidas em quinze dias. A recusa por sigilo exigia interesse público devidamente justificado e ficava sujeita ao exame judicial nas condições do próprio texto.

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03 / CONTEXTO

Atos lesivos, nulidade e prova

A lei distinguiu fundamentos de nulidade de atos lesivos: incompetência de quem praticou o ato, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade. Descreveu também atos anuláveis com outros vícios e situações específicas, como contratação sem concorrência quando exigida e compra ou venda de bens em desacordo com as condições legais. Essas categorias são parâmetros normativos para a apreciação de cada caso. A mera apresentação de uma ação popular constitui uma alegação de lesividade; a conclusão sobre a invalidade e a responsabilidade depende de prova e decisão judicial, e não decorre automaticamente do ajuizamento.

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04 / CONTEXTO

Participantes do processo e consequências possíveis

O art. 6º orientou a ação contra as pessoas e entidades indicadas na lei, contra autoridades ou administradores que participaram do ato ou cuja omissão permitiu a lesão e contra beneficiários diretos. O Ministério Público deveria acompanhar a causa e não poderia assumir a defesa do ato questionado. Se o autor desistisse, outro cidadão ou o Ministério Público poderia promover o prosseguimento nas condições e no prazo legal. Uma sentença de procedência que invalidasse o ato imporia perdas e danos aos responsáveis e beneficiários segundo o art. 11. A lei previa custas e preparo apenas ao final, sanção ao autor de lide manifestamente temerária e prescrição de cinco anos para a ação. São efeitos condicionados ao andamento e ao resultado de processos concretos, não resultados observados nesta pesquisa.

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05 / CONTEXTO

Alterações posteriores e limites do registro

O texto oficial compilado assinala mudanças posteriores. Em 1977, a Lei nº 6.513 acrescentou a referência a valor turístico na definição legal de patrimônio público e a previsão expressa de suspensão liminar do ato lesivo no art. 5º, § 4º. Esses elementos não devem ser projetados retrospectivamente sobre a lei sancionada em 1965. A Constituição, a tramitação e a publicação original demonstram o fundamento, a aprovação e as regras então estabelecidas. Não fornecem uma série de ações propostas, decisões favoráveis, valores recuperados ou comprovação de que a lei, por si, impediu lesões patrimoniais. Essas perguntas dependem de dados judiciais e pesquisa de casos.

Afirmações documentadas

O art. 141, § 38, da Constituição de 1946 já legitimava qualquer cidadão a pedir anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, dos estados, dos municípios, das autarquias e das sociedades de economia mista.

Fonte: Assembleia Nacional Constituinte; Presidência da República (acervo legislativo)

O registro do Senado aponta aprovação do projeto em 16 de junho de 1965, envio à sanção na mesma data e transformação em lei em 29 de junho.

Fonte: Senado Federal

A Lei nº 4.717 foi sancionada em 29 de junho de 1965 e sua publicação original consta do Diário Oficial da União de 5 de julho de 1965.

Fonte: Congresso Nacional e Presidência da República; Senado Federal (acervo legislativo), Senado Federal

O art. 1º conferiu a qualquer cidadão legitimidade para pedir a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio dos entes e das demais entidades nele enumeradas; a prova da cidadania se fazia por título eleitoral ou documento correspondente.